Glossário da reforma
Os termos da reforma tributária em linguagem direta, com a base legal de cada um. Voltar aoguia da reforma.
- Cashback (devolução de tributos)
Devolução de parte da CBS e do IBS a famílias de baixa renda, nas condições definidas em lei.
O mecanismo devolve às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único parte dos tributos pagos no consumo. Os percentuais e o procedimento estão na Lei Complementar nº 214/2025.
Base legal: Constituição Federal, art. 156-A (EC 132/2023); LC 214/2025
- Cobrança por fora
CBS e IBS não integram a própria base de cálculo, e o valor do tributo fica destacado no documento fiscal.
No ICMS atual o imposto faz parte do próprio preço sobre o qual é calculado (cobrança por dentro). Na CBS e no IBS o valor é calculado sobre o preço e somado a ele, o que deixa visível quanto se paga de tributo.
Base legal: Constituição Federal, art. 156-A (EC 132/2023)
- Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)
Entidade formada por estados, Distrito Federal e municípios que administra o IBS, arrecada e distribui o valor entre os entes.
O Comitê Gestor edita o regulamento do IBS, uniformiza a interpretação da lei, arrecada o imposto e faz a distribuição entre estados, Distrito Federal e municípios.
Base legal: Constituição Federal, art. 156-B (EC 132/2023)
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
Contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins, cobrada sobre operações com bens e serviços.
A CBS é a parte federal do IVA dual. Tem as mesmas regras de base de cálculo e de créditos do IBS e é cobrada pela União. Em 2026 aparece nos documentos fiscais com alíquota de teste e, a partir de 2027, passa a ser cobrada de fato, quando PIS e Cofins deixam de existir.
Base legal: Constituição Federal, art. 195, V (EC 132/2023); LC 214/2025
- Imposto Seletivo (IS)
Imposto federal que incide uma única vez sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O objetivo do Imposto Seletivo é desestimular o consumo de itens como produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. A lista completa está na Lei Complementar nº 214/2025. A cobrança começa em 2027.
Base legal: Constituição Federal, art. 153, VIII (EC 132/2023); LC 214/2025
Artigos sobre o tema
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Imposto compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios que substitui o ICMS e o ISS.
O IBS é a parte estadual e municipal do IVA dual. A arrecadação é administrada pelo Comitê Gestor do IBS e distribuída entre os entes pelo princípio do destino. Cresce gradualmente de 2029 a 2032, enquanto ICMS e ISS diminuem, e passa a valer integralmente em 2033.
Base legal: Constituição Federal, art. 156-A (EC 132/2023); LC 214/2025
- IVA dual
Modelo com dois tributos sobre o valor agregado, a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), com regras comuns.
IVA é a sigla de imposto sobre valor agregado, modelo adotado na maior parte do mundo. No Brasil ele é dual porque a competência é dividida: a União fica com a CBS e estados, Distrito Federal e municípios com o IBS. As regras de base, de créditos e de documentos fiscais são as mesmas para os dois.
Base legal: EC 132/2023; LC 214/2025
- Não cumulatividade
Regra pela qual o tributo pago nas etapas anteriores vira crédito para quem compra, de modo que cada etapa paga só sobre o valor que acrescentou.
Na CBS e no IBS a não cumulatividade é ampla: em regra, gera crédito tudo o que a empresa adquire para a sua atividade, com exceções previstas em lei, como bens de uso e consumo pessoal. Isso muda a forma de calcular o custo dos tributos na formação de preço.
Base legal: Constituição Federal, art. 156-A (EC 132/2023); LC 214/2025
- Período de transição
Fase de 2026 a 2032 em que os tributos atuais e os novos convivem, até o modelo completo em 2033.
A transição começa com o ano de teste em 2026, segue com a cobrança da CBS a partir de 2027 e termina com a redução gradual de ICMS e ISS de 2029 a 2032. A linha do tempo do guia mostra cada etapa.
Base legal: ADCT, arts. 125 a 129 (EC 132/2023)
Artigos sobre o tema
- Princípio do destino
Regra pela qual o IBS pertence ao estado e ao município onde o bem ou o serviço é consumido.
Hoje, boa parte do ICMS fica com o estado de onde a mercadoria sai. Com o IBS, a arrecadação passa a pertencer ao local de destino, o que reduz a disputa entre estados por incentivos fiscais.
Base legal: Constituição Federal, art. 156-A (EC 132/2023)
- Split payment
Recolhimento do tributo no momento do pagamento, com a separação automática do valor da CBS e do IBS na liquidação financeira.
Com o split payment, quando o cliente paga por meio eletrônico, o sistema de pagamento separa a parcela correspondente à CBS e ao IBS e a destina diretamente ao fisco. A implantação é gradual e depende de regulamentação.
Base legal: LC 214/2025