MEI em 2026: limite, DAS, declaração e o que muda com a reforma

O limite continua em R$ 81 mil, o DAS subiu com o salário mínimo e a declaração vence em 31 de maio. Um resumo do que todo MEI precisa saber este ano.

Marcos Antônio Martins de CarvalhoContador e advogado

2 min de leitura

O MEI é a forma mais simples de ter um CNPJ: um valor fixo por mês, uma declaração por ano e pouca burocracia. Mas as regras têm limites, e passar deles sai caro. Este é o resumo de 2026.

O limite de faturamento

O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o que dá R$ 6.750 por mês, em média. No ano da abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês da abertura inteiro.

Se passar do limite:

  • Em até 20% (até R$ 97.200): paga a diferença sobre o excesso junto com o DAS de janeiro e vira microempresa a partir do ano seguinte.
  • Em mais de 20%: o desenquadramento volta ao início do ano (ou à abertura), e os impostos do ano inteiro são recalculados como microempresa.

Entra no limite tudo o que o MEI recebe pelas vendas e serviços, com ou sem nota fiscal.

O DAS de 2026

O DAS é a guia mensal do MEI. A maior parte é a contribuição ao INSS, que equivale a 5% do salário mínimo. Com o mínimo de R$ 1.621, ela passou a R$ 81,05:

Atividade DAS por mês
Comércio ou indústria R$ 82,05 (INSS + R$ 1 de ICMS)
Prestação de serviços R$ 86,05 (INSS + R$ 5 de ISS)
Comércio e serviços R$ 87,05

O DAS vence no dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior.

A declaração anual

A DASN-SIMEI informa quanto o MEI faturou no ano anterior e se teve empregado. O prazo é 31 de maio. Quem atrasa paga multa.

Nota fiscal

O MEI que presta serviço emite a nota (NFS-e) pelo Emissor Nacional, com login do gov.br, desde setembro de 2023. A nota é obrigatória quando o cliente é uma empresa. Para pessoa física, o MEI só emite se o cliente pedir.

Ferramentas para o seu MEI

Fontes

  1. Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A
  2. Decreto nº 12.797/2025: salário mínimo de 2026
  3. Agência Brasil: recolhimento do MEI sobe para R$ 81,05 em 2026
  4. Lei Complementar nº 214/2025

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