MEI em 2026: limite, DAS, declaração e o que muda com a reforma
O limite continua em R$ 81 mil, o DAS subiu com o salário mínimo e a declaração vence em 31 de maio. Um resumo do que todo MEI precisa saber este ano.
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O MEI é a forma mais simples de ter um CNPJ: um valor fixo por mês, uma declaração por ano e pouca burocracia. Mas as regras têm limites, e passar deles sai caro. Este é o resumo de 2026.
O limite de faturamento
O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o que dá R$ 6.750 por mês, em média. No ano da abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês da abertura inteiro.
Se passar do limite:
- Em até 20% (até R$ 97.200): paga a diferença sobre o excesso junto com o DAS de janeiro e vira microempresa a partir do ano seguinte.
- Em mais de 20%: o desenquadramento volta ao início do ano (ou à abertura), e os impostos do ano inteiro são recalculados como microempresa.
Entra no limite tudo o que o MEI recebe pelas vendas e serviços, com ou sem nota fiscal.
O DAS de 2026
O DAS é a guia mensal do MEI. A maior parte é a contribuição ao INSS, que equivale a 5% do salário mínimo. Com o mínimo de R$ 1.621, ela passou a R$ 81,05:
| Atividade | DAS por mês |
|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 82,05 (INSS + R$ 1 de ICMS) |
| Prestação de serviços | R$ 86,05 (INSS + R$ 5 de ISS) |
| Comércio e serviços | R$ 87,05 |
O DAS vence no dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior.
A declaração anual
A DASN-SIMEI informa quanto o MEI faturou no ano anterior e se teve empregado. O prazo é 31 de maio. Quem atrasa paga multa.
Nota fiscal
O MEI que presta serviço emite a nota (NFS-e) pelo Emissor Nacional, com login do gov.br, desde setembro de 2023. A nota é obrigatória quando o cliente é uma empresa. Para pessoa física, o MEI só emite se o cliente pedir.
Ferramentas para o seu MEI
- Limite do MEI: quanto você já usou e quanto ainda pode faturar até dezembro.
- Ainda compensa ser MEI?: seis perguntas para saber se é hora de virar microempresa.
- Gerador de DANFSe: o PDF da nota de serviço a partir do XML.